Meirelles: PEC 241 'dos gastos' não interfere na independência dos poderes

Na semana passada a PGR considerou a PEC inconstitucional, o ministro da Fazenda rebateu a questão, defendendo a proposta que será votada no Senado

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta sexta-feira (15/10), após reunião com a presidente Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, ora em tramitação no Congresso e que limita os gastos públicos do país pelos próximos 20 anos, estabelece restrições iguais para todos os Poderes.

“Um dos pontos importantes que valem a pena ressaltar, é exatamente o consenso que se chegou de que a PEC estabelece uma restrição que é igual para todos os Poderes, não estabelece nada específico para um determinado poder que seja diferente dos demais e também não dá nenhuma possibilidade de interferência em um Poder e outro”, disse Meirelles.

Ele classificou a reunião como proveitosa e disse que a mesma serviu para deixar claro alguns pontos da PEC. Como a “necessidade de se fazer uma limitação [dos gastos], em primeiro lugar para o Brasil, para a economia, e em segundo lugar, a absoluta manutenção, como uma cláusula fundamental da Constituição brasileira, da independência dos poderes”, disse.

Além da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, os presidentes de outros tribunais superiores também participaram do encontro, como o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, do Superior Tribunal Militar (STM), William Barros, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra.

A ministra Cármen Lúcia também falou com os jornalistas após a reunião. “Eu recebi aqui no Supremo o ministro da Fazenda [para] conversar sobre a Proposta de Emenda Constitucional 241 no sentido de garantir a tranquilidade, primeiro da necessidade dessa emenda constitucional e [também] da garantia de respeito à autonomia do Poder Judiciário”, comentou.

Questionado se acreditava que após essa reunião o entendimento dos ministros das cortes superiores pode ser o de não conceder ações que venham a afetar a tramitação da PEC 241 no Congresso, Henrique Meirelles respondeu que não poderia “falar pelos tribunais, obviamente. 

Mas me parece que está muito claro, principalmente o absoluto caráter igualitário, para todos os Poderes, dessa Proposta de Emenda Constitucional”.

Phonte: Metrópoles