Assassinato dentro da lei: Ação pela legalização irrestrita do aborto está para ser julgada no STF. PSOL é o autor

O Parido Socialismo e Liberdade — PSOL comemorou o “ Dia de Luta pela Legalização do Aborto” nesta última quinta-feira (28).

Segundo a página oficial da legenda, diversas organizações ao redor do país promoveram algum ato de apoio à legalização do aborto sem restrições. Atualmente, só nos seguintes casos o aborto é lícito no Código Penal brasileiro:

Art. 128 — Não se pune o aborto praticado por médico:
Aborto necessário

I — se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II — se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

No dia 8 de março deste ano o PSOL ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF junto ao Supremo Tribunal Federal, com o fito de declarar inconstitucional o artigo que criminaliza o aborto.

O processo, cuja relatora é a Ministra Rosa Weber, depois de colher as manifestações dos interessados, provavelmente irá à fase de julgamento no próximo despacho, conforme se vê do último andamento do site do Supremo Tribunal Federal:

O Senado Federal e a Advocacia Geral da União — AGU, quando instados a se manifestarem na citada ação, opinaram contrariamente à descriminalização do aborto.

Phonte: Breitbart Brasil